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Base jurídica da estrutura organizacional

por car — publicado 23/05/2026 15h15, última modificação 23/05/2026 15h25
Acesso às leis e normativas atualizadas que fundamentam a criação dos setores e cargos da Câmara.
  • Lei nº 1.132, de 27 de dezembro de 2011 — Estabelece o quadro de cargos e funções e respectiva remuneração da Câmara Municipal de Carneirinho, dispõe sobre o plano de cargos e carreiras.
  • Regimento Interno - Resolução n.º CM 01/1994, que estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Carneirinho, estado de Minas Gerais.

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