Proteção de Dados (LGPD) - Câmara Municipal de Carneirinho

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Proteção de Dados (LGPD) - Câmara Municipal de Carneirinho

O que é a LGPD?

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está em vigor desde agosto de 2020 e representa um marco legal essencial na proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil. Criada para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, a LGPD estabelece regras claras sobre o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados por empresas e órgãos públicos.

A legislação define o que são dados pessoais e determina que seu tratamento deve respeitar princípios como transparência, finalidade, segurança e necessidade. Informações sensíveis, além de dados de crianças e adolescentes, recebem atenção ainda mais rigorosa, exigindo cuidados adicionais em sua manipulação.

Mesmo que a instituição esteja fora do território nacional, se os dados tratados pertencerem a pessoas localizadas no Brasil, a LGPD deve ser observada. Além disso, o compartilhamento internacional de dados está autorizado, desde que respeite critérios de proteção adequados e fundamentos legais específicos.

Importante destacar que a LGPD não impede o tratamento de dados, mas o regulamenta. São previstas diversas bases legais que permitem esse tratamento, como:

• Consentimento do titular.

• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

• Execução de políticas públicas.

• Estudos por órgãos de pesquisa.

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados.

• Proteção da vida ou da incolumidade física.

• Tutela da saúde.

• Interesses legítimos do controlador.

• Prevenção à fraude e à segurança do titular.

• Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

A lei também assegura diversos direitos aos cidadãos, como:

• Confirmação da existência de tratamento de dados.

• Acesso aos dados pessoais.

• Correção de dados incompletos ou desatualizados.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.

• Portabilidade dos dados.

• Informação sobre compartilhamento de dados.

• Revogação do consentimento.

• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando solicitado.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar, orientar e aplicar sanções relativas ao cumprimento da LGPD no Brasil.

No contexto organizacional, a LGPD define três agentes principais:

• Controlador: quem decide sobre o tratamento dos dados.

• Operador: quem realiza o tratamento sob as ordens do controlador.

• Encarregado (ou DPO): responsável pela comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a ANPD.

Encarregado pelo Tratamento dos Dados

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Carneirinho, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Encarregado: 

• Telefone: 

• E-mail: lgpd@carneirinho.mg.leg.br.

Documentos de Apoio:

• Regulamentação LGPD.

• Portaria de Nomeação.

Política de Privacidade dos Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, promovendo a proteção à privacidade, à liberdade e aos direitos fundamentais do cidadão. A norma também alterou artigos do Marco Civil da Internet e está em vigor desde agosto de 2020.

A Câmara Municipal de Carneirinho, comprometida com a transparência e a segurança das informações, estabelece nesta política as diretrizes sobre a coleta, o uso, a proteção e os direitos relacionados aos dados pessoais tratados por meio de seus canais oficiais.

1. Informações Gerais e Definições

• LGPD: Lei que regula o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas.

• Usuário: Pessoa física que acessar o site da Câmara ou fornecer dados por formulários oficiais.

• Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

• Dados Pessoais: Informações como nome, e-mail, CPF, telefone etc.

• Dados Sensíveis: Informações sobre origem racial, religião, política, saúde, etc. (não coletados pela Câmara).

• Cookies: Arquivos usados para estatísticas e funcionalidades no site.

• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

2. Coleta e Uso de Informações Pessoais Ao acessar o site oficial ou preencher formulários, o usuário consente com a coleta de dados conforme as finalidades descritas. Exemplos de dados: nome, e-mail, telefone, endereço e demais informações necessárias para contato, participação pública ou serviços da ouvidoria.

3. Compartilhamento e Tratamento Os dados não são compartilhados com terceiros, exceto quando houver:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

• Execução de políticas públicas ou obrigações contratuais.

• Determinação judicial ou de autoridade competente.

• Fins administrativos, como auditorias e segurança.

4. Fundamento Legal do Tratamento

As bases legais incluem:

• Cumprimento de obrigação legal.

• Execução de políticas públicas.

• Consentimento do titular.

• Exercício regular de direitos.

• Atendimento ao legítimo interesse.

5. Segurança da Informação A Câmara adota práticas e tecnologias adequadas para garantir segurança e confidencialidade dos dados. Nenhum sistema, porém, é 100% inviolável.

6. Retenção dos Dados Os dados serão mantidos somente pelo tempo necessário à sua finalidade, ou conforme obrigações legais. Após isso, serão eliminados ou anonimizados.

7. Direitos do Titular dos Dados

O titular pode exercer seus direitos garantidos pela LGPD:

• Solicitar acesso aos seus dados.

• Corrigir dados incompletos ou desatualizados.

• Solicitar exclusão ou anonimização.

• Revogar consentimento.

• Requerer portabilidade.

• Apresentar reclamações à ANPD.

8. Revisões da Política de Privacidade Esta política pode ser atualizada por motivos legais ou operacionais. Última atualização: 20 de maio de 2025.

9. Contato

Para dúvidas ou solicitações, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados:

• E-mail: lgpd@carneirinho.mg.leg.br.

• Endereço:

• Telefone: 

10. Mediação e Foro Esta política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Carneirinho/MG para dirimir eventuais controvérsias.