DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO

Eu, Maria Aparecida de Oliveira Queiroz, presidente da Câmara, DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, que, verificando os documentos existentes nos arquivos da Câmara Municipal de Carneirinho, este órgão não classificou, em nenhum grau (reservado, secreto ou ultrassecreto), nenhum documento ou informação como sigiloso durante todo o perído de 1.º de janeiro de 2026 até 30 de abril de 2026.

Declaro, ainda, que a ausência de documentos sigilosos cumpre rigorosamente os preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que não permite a restrição de acesso a documentos públicos de forma injustificada, consagrando em seu art. 3º, inciso I, a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção". Adicionalmente, conforme o art. 23 da referida Lei, a classificação de informações como sigilosas é estritamente proibida, sendo permitida única e exclusivamente quando a divulgação da informação for considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, hipóteses estas que não se aplicam aos atos e documentos desta Casa Legislativa.

Por ser verdade, assino a presente declaração.

Carneirinho - MG, 4 de maio de 2026.

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Presidente da Câmara