Presidente
A vereadora Maria Aparecida de Oliveira Queiroz é a presidente na segunda sessão legislativa (2025) da nona legislatura (2025-2028) da Câmara Municipal de Carneirinho.
A parlamentar exerce o seu quinto mandato como vereadora neste parlamento e ocupa pela primeira vez a posição de presidente desta casa legislativa.
Atribuições do presidente.
Presidente da Câmara Municipal de Carneirinho, durante a sessão legislativa de 2026.
Atribuições conforme o artigo 46 da Lei Orgânica Municipal são:
I – representar a Câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V – fazer publicar Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III, IV, V e VII, do artigo 37 desta lei;
VII – requisitar até o dia 10 (dez) de cada mês o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capital;
VIII – apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
IX – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
X – solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
XI – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim.
