Apresentação
ACESSO RÁPIDO
https://acesso.carneirinho.mg.leg.br
APRESENTAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou por meio do E-SIC deste site. Preenchendo o formulário, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
Instalações físicas e atendimento presencial.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, nº 1600, Jardim Planalto, Minas Gerais, CEP 38.290-000.
Telefone: +55 34 3454-1275.
Horário de funcionamento (atendimento ao público): Das 11:30 as 17:30 de segunda a quinta-feiras e de 08:00 a 14:00 nas sextas-feiras.
Norma regulamentadora da LAI
Acesse a resolução que regulamenta a Lei de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Carneirinho.
Prazos de resposta e recursos;
| Fase do Pedido | Ação do Cidadão | Prazo da Câmara | Quem Analisa |
| Pedido Inicial | Registro da solicitação. | Até 20 dias (+ 10 dias) | SIC da Câmara Municipal. |
| 1º Recurso | Até 10 dias após a resposta. | Até 5 dias | Autoridade superior ao SIC (ex: Diretor-Geral). |
| 2º Recurso (Final) | Até 10 dias após a negativa. | Até 5 dias | Autoridade máxima (Presidente da Câmara ou Mesa Diretora). |
Lista de documentos classificados.
Acesse as listas de documentos classificados como sigilosos pela Câmara Municipal de Carneirinho.
Lista de documentos desclassificados.
Acesse as listas de documentos desclassificados como sigilosos pela Câmara Municipal de Carneirinho.
Indisponibilidade.
Em caso de indisponibilidade do sistema de "acesso à informação", clique no botão abaixo e envie um e-mail com o aviso de indisponibilidade para a Câmara Municipal de Carneirinho e ou envie um e-mail para indisponibilidade@carneirinho.mg.leg.br, com o assunto "Aviso de indisponibilidade do sistema de acesso a informação."
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através do E-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.
