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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
por car — publicado 31/07/2018
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Localizado em Transparência / Legislação
Leis
por car — publicado 27/10/2021
Localizado em Processo Legislativo
Licitações
por car — publicado 08/05/2018 — última modificação 24/05/2026 07h03
Localizado em Transparência
Lista de documentos classificados.
por car — publicado 24/05/2026
Encontre nesta seção informações sobre as listas de documentos classificados como sigilosos pela Câmara Municipal de Carneirinho. Separados por ano.
Localizado em Transparência / Acesso à Informação
Lista de documentos desclassificados.
por car — publicado 24/05/2026
Encontre nesta seção informações sobre as listas de documentos desclassificados como sigilosos pela Câmara Municipal de Carneirinho. Separados por ano.
Localizado em Transparência / Acesso à Informação
Lista de estagiários
por car — publicado 23/05/2026 — última modificação 23/05/2026 17h49
Relação de estagiárioscontratados pela Câmara Municipal de Carneirinho.
Localizado em Transparência / Recursos Humanos
Lista de terceirizados
por car — publicado 23/05/2026 — última modificação 23/05/2026 17h47
Relação de terceirizados contratados pela Câmara Municipal de Carneirinho.
Localizado em Transparência / Recursos Humanos
Window ATK inset Liz Queli Patricia Diniz Alves
por car — publicado 12/06/2021 — última modificação 31/07/2025 14h33
Localizado em Processo Legislativo / Parlamentares
LOA (Lei Orçamentária Anual)
por car — publicado 03/05/2018 — última modificação 07/05/2018 14h30
Nesta seção você tem acesso à LOA (Lei Orçamentária Anual) do exercício vigente e também às dos anos anteriores, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Localizado em Transparência / PPA, LDO e LOA
Imagem JPEG image Luiz Antônio da Silva
por car — última modificação 15/01/2019 16h30
Localizado em Banco de Imagens
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