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por car — última modificação 30/07/2024 16h22
Localizado em Transparência / … / 2024 / 1.º semestre de 2024
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por car — última modificação 30/07/2020 16h51
Localizado em Transparência / … / 2020 / Anexo I do 1.º semestre de 2020
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por car — última modificação 28/01/2021 18h16
Localizado em Transparência / … / 2020 / Anexo I do 2.º semestre de 2020
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por car — última modificação 30/01/2025 11h07
Localizado em Transparência / … / 2024 / 2.º semestre de 2024
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por car — última modificação 30/07/2025 16h25
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Localizado em Transparência / … / 2025 / 1.º semestre de 2025
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por car — última modificação 30/07/2021 15h29
Localizado em Transparência / … / 2021 / Anexo I do 1.º semestre de 2021
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por car — última modificação 10/02/2020 14h04
Localizado em Transparência / … / 2019 / Anexo I do 1.º semestre de 2019
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por car — última modificação 10/02/2020 14h06
Localizado em Transparência / … / 2019 / Anexo I do 2.º semestre de 2019
Window Octet Stream Pedro Emilio Martins Arruda
por car — publicado 12/06/2021
Localizado em Processo Legislativo / Parlamentares
Window Pesquisa de leis
por car — publicado 27/10/2021 — última modificação 09/05/2024 16h13
Localizado em Processo Legislativo
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