Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2019-02-06T19:40:00ZFolderLegislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. No publisher2018-10-15T21:10:00ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2017-01-12T16:01:13ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2017-01-12T16:01:13ZLink