{"provider_url": "https://www.carneirinho.mg.leg.br", "title": "Apresenta\u00e7\u00e3o", "html": "

ACESSO R\u00c1PIDO\"Esta

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https://acesso.carneirinho.mg.leg.br

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APRESENTA\u00c7\u00c3O\u00a0

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A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) -\u00a0lei n\u00ba 12.527/2011\u00a0- regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.

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Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas\u00a0instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas\u00a0desta Casa Legislativa ou por meio do\u00a0E-SIC\u00a0deste site. Preenchendo o formul\u00e1rio, o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.

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Instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e atendimento presencial.

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Rua Ant\u00f4nio das Gra\u00e7as de Oliveira, n\u00ba 1600, Jardim Planalto, Minas Gerais, CEP 38.290-000.
Telefone:\u00a0+55 34 3454-1275.
Hor\u00e1rio de funcionamento (atendimento ao p\u00fablico): Das 11:30 as 17:30 de segunda a quinta-feiras e de 08:00 a 14:00 nas sextas-feiras.

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Norma regulamentadora da LAI

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Acesse a resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Carneirinho.

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Prazos de resposta e recursos;

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Fase do PedidoA\u00e7\u00e3o do Cidad\u00e3oPrazo da C\u00e2maraQuem Analisa
Pedido InicialRegistro da solicita\u00e7\u00e3o.At\u00e9 20 dias (+ 10 dias)SIC da C\u00e2mara Municipal.
1\u00ba RecursoAt\u00e9 10 dias ap\u00f3s a resposta.At\u00e9 5 diasAutoridade superior ao SIC (ex: Diretor-Geral).
2\u00ba Recurso (Final)At\u00e9 10 dias ap\u00f3s a negativa.At\u00e9 5 diasAutoridade m\u00e1xima (Presidente da C\u00e2mara ou Mesa Diretora).
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Lista de documentos classificados.

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Acesse as listas de documentos classificados como sigilosos pela C\u00e2mara Municipal de Carneirinho.

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Lista de documentos desclassificados.

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Acesse as listas de documentos desclassificados como sigilosos pela C\u00e2mara Municipal de Carneirinho.

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Indisponibilidade.

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Em caso de indisponibilidade do sistema de \"acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\", clique no bot\u00e3o abaixo e envie um e-mail com o aviso de indisponibilidade para a C\u00e2mara Municipal de Carneirinho e ou envie um e-mail para indisponibilidade@carneirinho.mg.leg.br, com o assunto \"Aviso de indisponibilidade do sistema de acesso a informa\u00e7\u00e3o.\"

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\"Enviar

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A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.

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Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de\u00a0Transpar\u00eancia\u00a0deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s do\u00a0E-SIC\u00a0(Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.

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Atalhos:

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